TEA Lei N° 12.764, de 27 de dezembro de 1012.

Lei nº 12.764 DE DEZEMBRO DE 2012

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

Referncias:

Presidencia da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos.  Retirado do site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm. Acessado em 22 de março de 2019